Principais referências:
Regulamentação das Entidades de Previdência Complementar
=> Lei Complementar nº 108, de 28/05/2001
=> Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001
Comunicação de Operações à SPC / COAF
(Pessoas Politicamente Expostas)
=> INSTRUÇÃO MPS/SPC Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008
Opção de Tributação de Imposto de Renda
=> Lei Federal nº 11.053, de 29/12/2004
=> Instrução Normativa SRF nº 497, de 24/01/2005
=> Instr. Normativa Conj. SRF/ SPC/ SUSEP nº 524, de 11/03/2005
=> Medida Provisória nº 255, de 01/07/2005
=> Lei Federal nº 11.196, de 21/11/2005
=> Lei Federal nº 11.196, de 21/11/2005 (Capítulo XIII - Opção Tributação IR)
Regulamentação dos Planos de Saúde
=> Lei nº 9656, de 03/06/1998
=> Resolução Normativa nº 279, de 24/11/2011
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